O Apoio Consultoria Portugal: Portugal até 2023

Divulgado o OE (Orçamento de Estado) para 2020, casado com o Plano do XXII Governo Constitucional, descrito até 2023, apuramos a íntegra do texto que trata das políticas e daquilo que deverá ser desenvolvido para atender a questão migratória, em Portugal.

“ Atrair uma imigração regulada e integrada, para o desenvolvimento do país.

Portugal precisa, para sustentar o seu desenvolvimento, tanto no plano económico como no demográfico, do contributo da imigração. Hoje, num dos países europeus com menos imigração e com um quadro legislativo mais favorável à integração dos imigrantes, é necessário prosseguir, dando resposta aos novos desafios que se colocam às políticas de imigração. Políticas que devem ser orientadas pelo reconhecimento das vantagens insubstituíveis de uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do país, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo. Um país ao lado de refugiados e imigrantes em situação de desproteção que procurem uma vida melhor e contra quem sustente posições racistas, xenófobas ou demagógicas que passem pela exploração de sentimentos básicos e egoístas na sociedade.

Promover a regularidade dos trajetos migratórios.

No mundo global em que vivemos, o desenvolvimento do país tem constituído, desde o 25 de abril, um fator de atração de migrantes internacionais de origens cada vez mais diversas. É importante garantir que as migrações para Portugal se processem através de movimentos regulares. Temos, pois, como objetivo central criar canais formais de migração para Portugal desde os países de origem e garantir que os imigrantes, uma vez a residir em Portugal, não se transformam, por razões a que são alheios, em imigrantes indocumentados ou à margem do sistema. Com este fim, o Governo irá:

• Adequar progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração, canalizando em moldes formais, desde a origem, as trajetórias imigrantes;

• Promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, de modo a agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios;

• Agilizar e simplificar os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas;

• Eliminar o regime de contingentação do emprego de imigrantes estrangeiros de países terceiros, prevendo ajustamentos nos mecanismos de entrada em função da situação do mercado de trabalho; • Prever um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego;

• Promover e modernizar convenções de segurança social como forma de estabilizar movimentos migratórios, no sentido do aumento dos direitos sociais;

• Simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa, integrados no mercado de trabalho e que realizam contribuições para a segurança social;

• Concretizar programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o programa SEF em Movimento.

Implementar programas específicos de promoção da imigração.

No plano da imigração, é útil não só garantir a regularidade dos trajetos migratórios existentes como criar programas específicos de promoção da imigração. A este respeito, o Governo irá:

• Criar uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da CPLP;

• Promover programas de apoio à captação de estudantes e investigadores estrangeiros pelas instituições de ensino superior portuguesas, com particular relevo para as áreas tecnológicas e para as regiões de baixa densidade;

• Lançar programas de apoio à captação de quadros qualificados e de empreendedores nas áreas tecnológicas e de alto valor acrescentado;

• Rever o regime de autorização de residência para investimento, que passará a ser dirigido preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do património cultural. “.